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Quais órgãos devem editar atos conjuntos para estabelecer procedimentos e prazos no âmbito do Decreto nº 8.424/2015?
Legislação Especial Previdenciária
Quais órgãos devem editar atos conjuntos para estabelecer procedimentos e prazos no âmbito do Decreto nº 8.424/2015?
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Resposta
Os Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e da Pesca e Aquicultura, juntamente com outros órgãos interessados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - Atos conjuntos dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e da Pesca e Aquicultura e de outros órgãos interessados estabelecerão os procedimentos e prazos para operacionalização das trocas de informações previstas neste Decreto.
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