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Que elementos os atos conjuntos devem estabelecer para operacionalizar as trocas de informações previstas no Decreto nº 8.424/2015?
Legislação Especial Previdenciária
Que elementos os atos conjuntos devem estabelecer para operacionalizar as trocas de informações previstas no Decreto nº 8.424/2015?
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Resposta
Devem estabelecer os procedimentos e os prazos necessários à operacionalização das trocas de informações previstas no Decreto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - Atos conjuntos dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e da Pesca e Aquicultura e de outros órgãos interessados estabelecerão os procedimentos e prazos para operacionalização das trocas de informações previstas neste Decreto.
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