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Quando o Decreto nº 8.424/2015 passa a entrar em vigor?

Legislação Especial Previdenciária

De acordo com o assunto Legislação Especial Previdenciária: Decreto nº 8.424/2015 Regulamenta a Lei nº 10.779/2003 (Seguro Defeso), responda:

Quando o Decreto nº 8.424/2015 passa a entrar em vigor?
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Resposta

O Decreto passa a vigorar na data de sua publicação.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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