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Que lei o Decreto nº 10.188/2019 regulamenta?
Decreto nº 10.188/2019 - Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos
Que lei o Decreto nº 10.188/2019 regulamenta?
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Resposta
Regulamenta a Lei nº 9.796/1999.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Este Decreto regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria.
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