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Qual é o objeto do Decreto nº 10.188/2019 em relação ao Regime Geral de Previdência Social e aos regimes próprios de previdência dos servidores públicos?
Decreto nº 10.188/2019 - Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos
Qual é o objeto do Decreto nº 10.188/2019 em relação ao Regime Geral de Previdência Social e aos regimes próprios de previdência dos servidores públicos?
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Resposta
Dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os regimes próprios de previdência social (RPPS) dos servidores públicos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Este Decreto regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria.
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