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Que condição relativa à contagem do tempo de contribuição é exigida para que as aposentadorias sejam alcançadas pela compensação financeira prevista no Decreto nº 10.188/2019?
Decreto nº 10.188/2019 - Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos
Que condição relativa à contagem do tempo de contribuição é exigida para que as aposentadorias sejam alcançadas pela compensação financeira prevista no Decreto nº 10.188/2019?
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Resposta
É exigida a existência de contagem recíproca de tempo de contribuição entre os regimes envolvidos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - Aplica-se o disposto neste Decreto aos benefícios de aposentadoria concedidos a partir de 5 de outubro de 1988, desde que em manutenção em 6 de maio de 1999 ou concedidos após essa data, com contagem recíproca de tempo de contribuição, e às pensões por morte que deles decorrerem, excluída a aposentadoria por invalidez decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e a pensão dela decorrente.
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