Flashcard FC614630
Qual prazo prescricional se aplica aos valores não pagos nem reclamados em época própria na compensação financeira entre o RGPS e os regimes próprios de previdência social?
Decreto nº 10.188/2019 - Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos
Qual prazo prescricional se aplica aos valores não pagos nem reclamados em época própria na compensação financeira entre o RGPS e os regimes próprios de previdência social?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Aplica-se a prescrição quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910/1932.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - Aplica-se a prescrição quinquenal, nos termos do disposto no Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, aos valores não pagos nem reclamados em época própria do surgimento da pretensão, que ocorrerá:
I - no primeiro dia subsequente ao registro do ato concessório de aposentadoria ou a pensão pelo Tribunal de Contas competente, quando o regime instituidor for o RPPS; ou
II - no primeiro dia subsequente ao recebimento da primeira prestação, quando o regime instituidor for o RGPS.
Parágrafo único. O prazo prescricional da compensação financeira relativo ao período do estoque do RPPS será contado a partir da entrada em vigor deste Decreto.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em