Flashcard FC614642
Em que situação o ente federativo passa a responder solidariamente pelas obrigações previstas no Decreto nº 10.188/2019?
Decreto nº 10.188/2019 - Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos
Em que situação o ente federativo passa a responder solidariamente pelas obrigações previstas no Decreto nº 10.188/2019?
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Resposta
O ente federativo responde solidariamente quando a unidade gestora do RPPS possui personalidade jurídica própria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - Caso a unidade gestora do RPPS possua personalidade jurídica própria, o ente federativo responderá solidariamente pelas obrigações previstas neste Decreto.
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