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Qual a finalidade específica dos recursos financeiros recebidos pelo RPPS a título de compensação financeira prevista no Decreto nº 10.188/2019?
Decreto nº 10.188/2019 - Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos
Qual a finalidade específica dos recursos financeiros recebidos pelo RPPS a título de compensação financeira prevista no Decreto nº 10.188/2019?
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Resposta
A finalidade é o pagamento de benefícios previdenciários do respectivo regime.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - Os recursos financeiros recebidos pelo RPPS a título de compensação financeira somente poderão ser utilizados no pagamento de benefícios previdenciários do respectivo regime.
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