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Os recursos de compensação financeira recebidos pelo RPPS podem ser utilizados para pagamento de despesas administrativas do ente?
Decreto nº 10.188/2019 - Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos
Os recursos de compensação financeira recebidos pelo RPPS podem ser utilizados para pagamento de despesas administrativas do ente?
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Resposta
Não. Esses recursos somente podem ser empregados no pagamento de benefícios previdenciários do respectivo regime.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - Os recursos financeiros recebidos pelo RPPS a título de compensação financeira somente poderão ser utilizados no pagamento de benefícios previdenciários do respectivo regime.
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