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É permitido destinar os recursos de compensação financeira recebidos por um RPPS ao pagamento de benefícios de outro regime previdenciário?
Decreto nº 10.188/2019 - Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos
É permitido destinar os recursos de compensação financeira recebidos por um RPPS ao pagamento de benefícios de outro regime previdenciário?
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Resposta
Não. Os recursos devem ser utilizados exclusivamente para o pagamento de benefícios do próprio regime que os recebeu, vedada a utilização para outros regimes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - Os recursos financeiros recebidos pelo RPPS a título de compensação financeira somente poderão ser utilizados no pagamento de benefícios previdenciários do respectivo regime.
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