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Que competência do Conselho trata da deliberação sobre parâmetros, diretrizes e critérios de responsabilidade previdenciária relacionados a custeio, benefícios, atuária, contabilid
Decreto nº 10.188/2019 - Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos
Que competência do Conselho trata da deliberação sobre parâmetros, diretrizes e critérios de responsabilidade previdenciária relacionados a custeio, benefícios, atuária, contabilidade, aplicação de recursos e fundos previdenciários?
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Resposta
Deliberar sobre os parâmetros, as diretrizes e os critérios de responsabilidade previdenciária na instituição, organização e funcionamento dos RPPS, abrangendo custeio, benefícios, atuária, contabilidade, aplicação de recursos e constituição e manutenção dos fundos previdenciários.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - Fica instituído o Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social, com as seguintes competências:
I - participar da definição das políticas e das diretrizes gerais relativas aos RPPS;
II - propor a elaboração e a revisão de normas e procedimentos relativos aos RPPS e à compensação financeira entre o RGPS e os RPPS e destes entre si;
III - examinar proposições de normas e procedimentos relativos aos RPPS e à compensação financeira entre os regimes;
IV - deliberar sobre os parâmetros, as diretrizes e os critérios de responsabilidade previdenciária na instituição, na organização e no funcionamento dos RPPS, relativos a custeio, benefícios, atuária, contabilidade, aplicação e utilização de recursos e constituição e manutenção dos fundos previdenciários, a serem estabelecidos pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia;
V - propor metas e ações que contribuam para o aprimoramento dos RPPS e da compensação financeira;
VI - participar da definição e acompanhar o desenvolvimento de sistemas relativos aos RPPS e à compensação previdenciária;
VII - participar da definição de ações de educação previdenciária, de intercâmbio de informações e de articulação entre órgãos e entidades, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais que atuem com previdência;
VIII - acompanhar e avaliar a implementação de políticas, diretrizes gerais, metas, ações e a aplicação das normas e dos procedimentos relativos aos RPPS e à compensação financeira pelos entes federativos;
IX - deliberar sobre o Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Pró-Gestão RPPS; e
X - elaborar e aprovar o seu regimento interno.
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