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Com que periodicidade o Decreto nº 10.188/2019 prevê que o Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social realize reuniões ordinárias?
Decreto nº 10.188/2019 - Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos
Com que periodicidade o Decreto nº 10.188/2019 prevê que o Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social realize reuniões ordinárias?
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Resposta
O Conselho se reúne quadrimestralmente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - O Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social se reunirá, em caráter ordinário, quadrimestralmente, por convocação do seu Presidente.
§ 1º O Presidente do Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social poderá convocar reunião extraordinária, por iniciativa própria ou por requerimento de, no mínimo cinco, de seus membros, para tratar de tema específico.
§ 2º O quórum de reunião do Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social é de maioria absoluta dos membros e o quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 3º Além do voto ordinário, o Presidente do Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social terá o voto de qualidade em caso de empate.
§ 4º As reuniões do Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social serão realizadas preferencialmente por meio de videoconferência.
§ 5º O deslocamento dos membros do Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social para as reuniões presenciais será custeado pelo órgão ou pela entidade responsável pela indicação do representante.
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