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Que exigência legal deve ser observada na criação de grupos de trabalho pelo Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social?
Decreto nº 10.188/2019 - Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos
Que exigência legal deve ser observada na criação de grupos de trabalho pelo Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social?
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Resposta
A criação dos grupos de trabalho deve observar as disposições previstas no Decreto nº 9.759/2019 relativas à instituição de grupos de trabalho.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - O Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social poderá instituir grupos de trabalho para auxiliá-lo no desenvolvimento de suas atividades.
Parágrafo único. A criação de grupos de trabalho no âmbito do Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social observará o disposto no inciso VI do caput do art. 6º do Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019.
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