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Onde o Decreto nº 10.188/2019 estabelece que as atas das reuniões do Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social devem ser publicadas?
Decreto nº 10.188/2019 - Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos
Onde o Decreto nº 10.188/2019 estabelece que as atas das reuniões do Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social devem ser publicadas?
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Resposta
O Decreto nº 10.188/2019 estabelece que as atas devem ser publicadas no sítio eletrônico da Previdência Social.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - As atas das reuniões do Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social serão publicadas no sítio eletrônico da Previdência Social.
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