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Que consequência legal decorre da não adesão à compensação financeira prevista no Decreto nº 10.188/2019 em relação à Lei nº 9.717/1998?
Decreto nº 10.188/2019 - Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos
Que consequência legal decorre da não adesão à compensação financeira prevista no Decreto nº 10.188/2019 em relação à Lei nº 9.717/1998?
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Resposta
Sujeição às sanções previstas na Lei nº 9.717/1998 aplicáveis em caso de descumprimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25. - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão aderir à compensação financeira de que trata este Decreto até 31 de dezembro de 2021, sob pena de incidirem as sanções de que trata o art. 7º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e a suspensão do pagamento da compensação financeira devida pelo RGPS.
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