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Em que data o Decreto nº 10.188/2019 passou a vigorar quanto às disposições aplicáveis à compensação financeira entre os regimes próprios de previdência social (RPPS)?
Decreto nº 10.188/2019 - Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos
Em que data o Decreto nº 10.188/2019 passou a vigorar quanto às disposições aplicáveis à compensação financeira entre os regimes próprios de previdência social (RPPS)?
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Resposta
Entrou em vigor em 1º de janeiro de 2021.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. - Este Decreto entra em vigor:
I - em 1º de janeiro de 2020, quanto ao art. 27 e aos demais dispositivos aplicáveis à compensação financeira entre o RGPS e os RPPS;
II - em 1º de janeiro de 2021, quanto aos dispositivos aplicáveis à compensação financeira entre os RPPS; e
III - na data de sua publicação, quanto aos art. 18 ao art. 24.
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