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Qual fundamento constitucional respalda a concessão de aposentadoria à pessoa com deficiência no âmbito do RGPS objeto da Lei Complementar nº 142/2013?
Lei Complementar nº 142/2013 - Aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS
Qual fundamento constitucional respalda a concessão de aposentadoria à pessoa com deficiência no âmbito do RGPS objeto da Lei Complementar nº 142/2013?
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Resposta
A concessão está respaldada em previsão da Constituição Federal que trata da aposentadoria da pessoa com deficiência no âmbito do Regime Geral de Previdência Social.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Esta Lei Complementar regulamenta a concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS de que trata o § 1o do art. 201 da Constituição Federal.
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