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Que tipos de avaliação a Lei Complementar nº 142/2013 exige para caracterizar a deficiência da segurada do RGPS?
Lei Complementar nº 142/2013 - Aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS
Que tipos de avaliação a Lei Complementar nº 142/2013 exige para caracterizar a deficiência da segurada do RGPS?
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Resposta
A lei estabelece avaliação de natureza médica e funcional, respectivamente destinada a verificar condições de saúde e limitações nas atividades e participação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - A avaliação da deficiência será médica e funcional, nos termos do Regulamento.
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