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Em que conformidade normativa deve ser realizada a avaliação da deficiência prevista na Lei Complementar nº 142/2013?
Lei Complementar nº 142/2013 - Aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS
Em que conformidade normativa deve ser realizada a avaliação da deficiência prevista na Lei Complementar nº 142/2013?
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Resposta
A avaliação deve ser realizada nos termos do Regulamento, que definirá critérios, procedimentos e requisitos aplicáveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - A avaliação da deficiência será médica e funcional, nos termos do Regulamento.
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