Flashcard FC614725
Que órgão deve atestar o grau de deficiência para fins de aposentadoria da pessoa com deficiência no RGPS, conforme a Lei Complementar nº 142/2013?
Lei Complementar nº 142/2013 - Aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS
Que órgão deve atestar o grau de deficiência para fins de aposentadoria da pessoa com deficiência no RGPS, conforme a Lei Complementar nº 142/2013?
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Resposta
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de perícia própria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - O grau de deficiência será atestado por perícia própria do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio de instrumentos desenvolvidos para esse fim.
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