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De que forma o tempo de atividade laboral é considerado para o ajuste proporcional dos parâmetros de aposentadoria da pessoa com deficiência?
Lei Complementar nº 142/2013 - Aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS
De que forma o tempo de atividade laboral é considerado para o ajuste proporcional dos parâmetros de aposentadoria da pessoa com deficiência?
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Resposta
O ajuste considera o número de anos em que o segurado exerceu atividade laboral sem deficiência e com deficiência, distribuindo proporcionalmente os parâmetros entre esses períodos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - Se o segurado, após a filiação ao RGPS, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros mencionados no art. 3o serão proporcionalmente ajustados, considerando-se o número de anos em que o segurado exerceu atividade laboral sem deficiência e com deficiência, observado o grau de deficiência correspondente, nos termos do regulamento a que se refere o parágrafo único do art. 3o desta Lei Complementar.
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