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Sob que regulamentação deve ser disciplinado o procedimento de ajuste proporcional dos parâmetros para aposentadoria da pessoa com deficiência?
Lei Complementar nº 142/2013 - Aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS
Sob que regulamentação deve ser disciplinado o procedimento de ajuste proporcional dos parâmetros para aposentadoria da pessoa com deficiência?
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Resposta
O procedimento será disciplinado pelo regulamento previsto na Lei Complementar nº 142/2013, que estabelecerá os critérios e procedimentos para o ajuste proporcional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - Se o segurado, após a filiação ao RGPS, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros mencionados no art. 3o serão proporcionalmente ajustados, considerando-se o número de anos em que o segurado exerceu atividade laboral sem deficiência e com deficiência, observado o grau de deficiência correspondente, nos termos do regulamento a que se refere o parágrafo único do art. 3o desta Lei Complementar.
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