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O que a Lei Complementar nº 142/2013 estabelece sobre a acumulação da redução do tempo de contribuição prevista na Lei com a redução aplicável a atividades em condições especiais q
Lei Complementar nº 142/2013 - Aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS
O que a Lei Complementar nº 142/2013 estabelece sobre a acumulação da redução do tempo de contribuição prevista na Lei com a redução aplicável a atividades em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física?
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Resposta
A Lei dispõe que essas reduções não podem ser acumuladas quando se referirem ao mesmo período contributivo; ou seja, não é possível aplicar simultaneamente ambas as reduções para o mesmo tempo de contribuição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - A redução do tempo de contribuição prevista nesta Lei Complementar não poderá ser acumulada, no tocante ao mesmo período contributivo, com a redução assegurada aos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
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