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Em quanto tempo após a publicação oficial a Lei Complementar nº 142/2013 entra em vigor?
Lei Complementar nº 142/2013 - Aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS
Em quanto tempo após a publicação oficial a Lei Complementar nº 142/2013 entra em vigor?
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Resposta
A Lei Complementar nº 142/2013 entra em vigor após decorridos 6 meses da publicação oficial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - Esta Lei Complementar entra em vigor após decorridos 6 (seis) meses de sua publicação oficial.
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