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Como é calculada a compensação financeira em atraso relativa aos benefícios informados pela Lei nº 9.796/1999?
Lei nº 9.796/1999 - Compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria
Como é calculada a compensação financeira em atraso relativa aos benefícios informados pela Lei nº 9.796/1999?
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Resposta
Multiplica-se a renda mensal apurada para o último mês, segundo o procedimento legal aplicável, pelo número de meses em que o benefício foi pago até então.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - Os regimes instituidores apresentarão aos regimes de origem, no prazo máximo de trinta e seis meses a contar da data da entrada em vigor desta Lei, os dados relativos aos benefícios em manutenção nessa data, concedidos a partir da promulgação da Constituição Federal.
Parágrafo único. A compensação financeira em atraso relativa aos benefícios de que trata este artigo será calculada multiplicando-se a renda mensal obtida para o último mês, de acordo com o procedimento determinado nos arts. 3o e 4o, pelo número de meses em que o benefício foi pago até então.
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