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Em qual regime recairá o débito das parcelas pagas indevidamente quando não for cumprida a obrigação de comunicação prevista na Lei nº 9.796/1999?
Lei nº 9.796/1999 - Compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria
Em qual regime recairá o débito das parcelas pagas indevidamente quando não for cumprida a obrigação de comunicação prevista na Lei nº 9.796/1999?
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Resposta
O débito será registrado no regime de origem.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - Os regimes instituidores devem comunicar de imediato aos regimes de origem qualquer revisão no valor do benefício objeto de compensação financeira ou sua extinção total ou parcial, cabendo ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS registrar as alterações no cadastro a que se refere o artigo anterior.
Parágrafo único. Constatado o não cumprimento do disposto neste artigo, as parcelas pagas indevidamente pelo regime de origem serão registradas em dobro, no mês seguinte ao da constatação, como débito daquele regime.
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