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Quando as parcelas pagas indevidamente devem ser registradas em dobro segundo a Lei nº 9.796/1999?
Lei nº 9.796/1999 - Compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria
Quando as parcelas pagas indevidamente devem ser registradas em dobro segundo a Lei nº 9.796/1999?
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Resposta
As parcelas serão registradas em dobro no mês seguinte ao da constatação do não cumprimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - Os regimes instituidores devem comunicar de imediato aos regimes de origem qualquer revisão no valor do benefício objeto de compensação financeira ou sua extinção total ou parcial, cabendo ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS registrar as alterações no cadastro a que se refere o artigo anterior.
Parágrafo único. Constatado o não cumprimento do disposto neste artigo, as parcelas pagas indevidamente pelo regime de origem serão registradas em dobro, no mês seguinte ao da constatação, como débito daquele regime.
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