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Em que situação os entes federados respondem solidariamente pelas obrigações previstas na Lei nº 9.796/1999?
Lei nº 9.796/1999 - Compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria
Em que situação os entes federados respondem solidariamente pelas obrigações previstas na Lei nº 9.796/1999?
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Resposta
Quando o regime previdenciário próprio dos servidores possuir personalidade jurídica própria, os respectivos entes federados respondem solidariamente pelas obrigações da lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - Na hipótese de descumprimento do prazo de desembolso estipulado no § 2º do art. 6º desta Lei ou de descumprimento do prazo de análise dos requerimentos estipulado em regulamento, serão aplicadas as mesmas normas em vigor para atualização dos valores dos recolhimentos em atraso de contribuições previdenciárias arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Parágrafo único. Na hipótese de o regime previdenciário próprio dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios possuir personalidade jurídica própria, os respectivos entes federados respondem solidariamente pelas obrigações previstas nesta Lei.
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