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Na Lei nº 9.796/1999, o que limita a despesa federal anual decorrente da compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidore
Lei nº 9.796/1999 - Compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria
Na Lei nº 9.796/1999, o que limita a despesa federal anual decorrente da compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores?
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Resposta
A despesa fica limitada à dotação orçamentária destinada a essa finalidade na data de publicação de cada lei orçamentária anual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - C. A despesa federal anual resultante da compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios fica limitada à dotação orçamentária para essa despesa na data de publicação de cada lei orçamentária anual.
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