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Em que momento deve ser verificada a dotação orçamentária para fins de limitação da despesa federal anual de compensação financeira?
Lei nº 9.796/1999 - Compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria
Em que momento deve ser verificada a dotação orçamentária para fins de limitação da despesa federal anual de compensação financeira?
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Resposta
Na data de publicação da respectiva lei orçamentária anual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - C. A despesa federal anual resultante da compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios fica limitada à dotação orçamentária para essa despesa na data de publicação de cada lei orçamentária anual.
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