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Que órgão tem competência para regulamentar a Lei nº 9.796/1999?
Lei nº 9.796/1999 - Compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria
Que órgão tem competência para regulamentar a Lei nº 9.796/1999?
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Resposta
O Poder Executivo tem competência para regulamentar a Lei nº 9.796/1999.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias contado da data de sua publicação.
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