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Que sanções permanecem aplicáveis aos responsáveis por uso de meios fraudulentos na habilitação ou na percepção do seguro-desemprego ao pescador artesanal segundo a Lei nº 10.779/2
Lei nº 10.779/2003 - Seguro Desemprego ao Pescador Artesanal (Seguro Defeso)
Que sanções permanecem aplicáveis aos responsáveis por uso de meios fraudulentos na habilitação ou na percepção do seguro-desemprego ao pescador artesanal segundo a Lei nº 10.779/2003?
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Resposta
Permancem aplicáveis as sanções civis e as sanções penais, sem prejuízo das medidas administrativas previstas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - Sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis, os responsáveis pelo uso de meios fraudulentos na habilitação ou na percepção do seguro-desemprego estarão sujeitos: (Redação dada pela Lei nº 15.265, de 2025)
I - a demissão do cargo que ocupa, se servidor público;
II – à suspensão de sua atividade, com cancelamento do seu registro, por 3 (três) anos, se pescador profissional; (Redação dada pela Lei nº 15.265, de 2025)
III – ao impedimento de requerer o benefício pelo prazo de 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 15.265, de 2025)
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