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Que penalidade administrativa a Lei nº 10.779/2003 estabelece para o pescador profissional que utilizar meios fraudulentos na habilitação ou na percepção do seguro-desemprego ao pe
Lei nº 10.779/2003 - Seguro Desemprego ao Pescador Artesanal (Seguro Defeso)
Que penalidade administrativa a Lei nº 10.779/2003 estabelece para o pescador profissional que utilizar meios fraudulentos na habilitação ou na percepção do seguro-desemprego ao pescador artesanal?
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Resposta
A penalidade é a suspensão de sua atividade, com cancelamento do seu registro, pelo prazo de 3 (três) anos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - Sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis, os responsáveis pelo uso de meios fraudulentos na habilitação ou na percepção do seguro-desemprego estarão sujeitos: (Redação dada pela Lei nº 15.265, de 2025)
I - a demissão do cargo que ocupa, se servidor público;
II – à suspensão de sua atividade, com cancelamento do seu registro, por 3 (três) anos, se pescador profissional; (Redação dada pela Lei nº 15.265, de 2025)
III – ao impedimento de requerer o benefício pelo prazo de 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 15.265, de 2025)
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