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Em que situação o benefício do Seguro-Defeso é cancelado quando o pescador artesanal passa a exercer atividade remunerada?
Lei nº 10.779/2003 - Seguro Desemprego ao Pescador Artesanal (Seguro Defeso)
Em que situação o benefício do Seguro-Defeso é cancelado quando o pescador artesanal passa a exercer atividade remunerada?
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Resposta
O benefício é cancelado quando o pescador artesanal inicia o exercício de atividade remunerada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - O benefício de que trata esta Lei será cancelado nas seguintes hipóteses:
I - início de atividade remunerada;
II - início de percepção de outra renda;
III - morte do beneficiário;
IV - desrespeito ao período de defeso; ou
V - comprovação de falsidade nas informações prestadas para a obtenção do benefício.
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