Flashcard FC614838
Qual consequência decorre da comprovação de falsidade nas informações prestadas para a obtenção do benefício do Seguro-Defeso?
Lei nº 10.779/2003 - Seguro Desemprego ao Pescador Artesanal (Seguro Defeso)
Qual consequência decorre da comprovação de falsidade nas informações prestadas para a obtenção do benefício do Seguro-Defeso?
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Resposta
A comprovação de falsidade nas informações prestadas para obter o benefício determina o cancelamento do benefício.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - O benefício de que trata esta Lei será cancelado nas seguintes hipóteses:
I - início de atividade remunerada;
II - início de percepção de outra renda;
III - morte do beneficiário;
IV - desrespeito ao período de defeso; ou
V - comprovação de falsidade nas informações prestadas para a obtenção do benefício.
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