Flashcard FC614841
Com o que é compensado o valor indevidamente percebido pelo pescador artesanal?
Lei nº 10.779/2003 - Seguro Desemprego ao Pescador Artesanal (Seguro Defeso)
Com o que é compensado o valor indevidamente percebido pelo pescador artesanal?
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Resposta
O valor indevidamente percebido é compensado com o novo benefício a que o pescador fizer jus.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - A. O pescador profissional artesanal que houver percebido indevidamente parcela do seguro-desemprego de que trata esta Lei sujeitar-se-á à compensação automática do valor percebido indevidamente com o novo benefício a que fizer jus, na forma e de acordo com os critérios definidos em resolução do Codefat. (Redação dada pela Lei nº 15.265, de 2025)
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