Flashcard FC614842
Que órgão estabelece a forma e os critérios para a compensação do valor indevidamente percebido pelos pescadores artesanais?
Lei nº 10.779/2003 - Seguro Desemprego ao Pescador Artesanal (Seguro Defeso)
Que órgão estabelece a forma e os critérios para a compensação do valor indevidamente percebido pelos pescadores artesanais?
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Resposta
A Codefat (Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador) estabelece a forma e os critérios por meio de resolução.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - A. O pescador profissional artesanal que houver percebido indevidamente parcela do seguro-desemprego de que trata esta Lei sujeitar-se-á à compensação automática do valor percebido indevidamente com o novo benefício a que fizer jus, na forma e de acordo com os critérios definidos em resolução do Codefat. (Redação dada pela Lei nº 15.265, de 2025)
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