Flashcard FC614844
Como a despesa anual decorrente da concessão do seguro-defeso é limitada segundo a Lei nº 10.779/2003?
Lei nº 10.779/2003 - Seguro Desemprego ao Pescador Artesanal (Seguro Defeso)
Como a despesa anual decorrente da concessão do seguro-defeso é limitada segundo a Lei nº 10.779/2003?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A despesa anual fica limitada à dotação orçamentária do exercício anterior para essa despesa, corrigida pelo índice calculado nos termos da Lei Complementar nº 200/2023, aplicável ao exercício a que se refere a despesa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - O benefício do seguro-desemprego a que se refere esta Lei será pago à conta do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, instituído pela Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990.
§ 4º A despesa resultante da concessão do benefício de que trata esta Lei fica limitada, a cada exercício, à dotação orçamentária para essa despesa referente ao exercício anterior, corrigida pelo índice calculado nos termos do disposto nos art. 4º e art. 5º da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, aplicável ao exercício a que se refere a despesa. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.323, de 2025)
§ 5º A concessão do benefício de que trata esta Lei observará o disposto no § 4º. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.323, de 2025)
§ 6º No exercício de 2025, a despesa de que trata o § 4º não excederá a R$ 7.325.000.000,00 (sete bilhões trezentos e vinte e cinco milhões de reais). (Incluído pela Medida Provisória nº 1.323, de 2025)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em