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Que condição deve ser observada pela concessão do seguro-defeso em relação ao limite orçamentário anual?
Lei nº 10.779/2003 - Seguro Desemprego ao Pescador Artesanal (Seguro Defeso)
Que condição deve ser observada pela concessão do seguro-defeso em relação ao limite orçamentário anual?
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Resposta
A concessão do benefício deve observar a limitação anual prevista, não podendo ultrapassar a dotação orçamentária do exercício anterior corrigida pelo índice aplicável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - O benefício do seguro-desemprego a que se refere esta Lei será pago à conta do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, instituído pela Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990.
§ 4º A despesa resultante da concessão do benefício de que trata esta Lei fica limitada, a cada exercício, à dotação orçamentária para essa despesa referente ao exercício anterior, corrigida pelo índice calculado nos termos do disposto nos art. 4º e art. 5º da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, aplicável ao exercício a que se refere a despesa. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.323, de 2025)
§ 5º A concessão do benefício de que trata esta Lei observará o disposto no § 4º. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.323, de 2025)
§ 6º No exercício de 2025, a despesa de que trata o § 4º não excederá a R$ 7.325.000.000,00 (sete bilhões trezentos e vinte e cinco milhões de reais). (Incluído pela Medida Provisória nº 1.323, de 2025)
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