Flashcard FC614847
Quando a Lei nº 10.779/2003, que institui o Seguro Desemprego ao Pescador Artesanal (Seguro Defeso), entra em vigor?
Lei nº 10.779/2003 - Seguro Desemprego ao Pescador Artesanal (Seguro Defeso)
Quando a Lei nº 10.779/2003, que institui o Seguro Desemprego ao Pescador Artesanal (Seguro Defeso), entra em vigor?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei entra em vigor na data de sua publicação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em