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De acordo com a Lei nº 14.176/2021, o pagamento do auxílio‑inclusão pode ser acumulado com prestações a título de aposentadoria, de pensões ou de benefícios por incapacidade pagos
Lei nº 14.176/2021 - Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer o critério de renda familiar per capita para acesso ao benefício de prestação continuada
De acordo com a Lei nº 14.176/2021, o pagamento do auxílio‑inclusão pode ser acumulado com prestações a título de aposentadoria, de pensões ou de benefícios por incapacidade pagos por qualquer regime de previdência social?
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Resposta
Não. O auxílio‑inclusão não pode ser acumulado com aposentadoria, pensão ou benefício por incapacidade pagos por qualquer regime de previdência social.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º O Capítulo IV da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, passa a vigorar acrescido da seguinte Seção VI: (Vigência)
“Seção VI
Do Auxílio-Inclusão
Art. 26. - C. O pagamento do auxílio-inclusão não será acumulado com o pagamento de:
I – benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 desta Lei;
II – prestações a título de aposentadoria, de pensões ou de benefícios por incapacidade pagos por qualquer regime de previdência social; ou
III – seguro-desemprego.
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