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Quem estabelecerá o procedimento para verificação dos critérios de manutenção e para revisão do auxílio-inclusão?
Lei nº 14.176/2021 - Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer o critério de renda familiar per capita para acesso ao benefício de prestação continuada
Quem estabelecerá o procedimento para verificação dos critérios de manutenção e para revisão do auxílio-inclusão?
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Resposta
Ato do Poder Executivo federal disporá sobre o procedimento de verificação dos critérios de manutenção e de revisão do auxílio-inclusão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º O Capítulo IV da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, passa a vigorar acrescido da seguinte Seção VI: (Vigência)
“Seção VI
Do Auxílio-Inclusão
Art. 26. - D. O pagamento do auxílio-inclusão cessará na hipótese de o beneficiário:
I – deixar de atender aos critérios de manutenção do benefício de prestação continuada; ou
II – deixar de atender aos critérios de concessão do auxílio-inclusão.
Parágrafo único. Ato do Poder Executivo federal disporá sobre o procedimento de verificação dos critérios de manutenção e de revisão do auxílio-inclusão.
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