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O auxílio-inclusão gera direito ao pagamento de abono anual?
Lei nº 14.176/2021 - Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer o critério de renda familiar per capita para acesso ao benefício de prestação continuada
O auxílio-inclusão gera direito ao pagamento de abono anual?
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Resposta
Não. O auxílio-inclusão não gera direito ao pagamento de abono anual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º O Capítulo IV da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, passa a vigorar acrescido da seguinte Seção VI: (Vigência)
“Seção VI
Do Auxílio-Inclusão
Art. 26. - E. O auxílio-inclusão não está sujeito a desconto de qualquer contribuição e não gera direito a pagamento de abono anual.
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