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Que condicionante a revisão do auxílio-inclusão deve observar segundo a Lei nº 14.176/2021?
Lei nº 14.176/2021 - Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer o critério de renda familiar per capita para acesso ao benefício de prestação continuada
Que condicionante a revisão do auxílio-inclusão deve observar segundo a Lei nº 14.176/2021?
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Resposta
A revisão deve observar disposições específicas previstas em dispositivo da mesma lei que disciplinam requisitos e limites do benefício.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º O Capítulo IV da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, passa a vigorar acrescido da seguinte Seção VI: (Vigência)
“Seção VI
Do Auxílio-Inclusão
Art. 26. - H. No prazo de 10 (dez) anos, contado da data de publicação desta Seção, será promovida a revisão do auxílio-inclusão, observado o disposto no § 2º do art. 26-G desta Lei, com vistas a seu aprimoramento e ampliação.”
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