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Quais órgãos devem adotar medidas para operacionalizar as alterações promovidas pela Lei nº 14.176/2021?
Lei nº 14.176/2021 - Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer o critério de renda familiar per capita para acesso ao benefício de prestação continuada
Quais órgãos devem adotar medidas para operacionalizar as alterações promovidas pela Lei nº 14.176/2021?
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Resposta
São responsáveis o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - O INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) adotarão as medidas necessárias à operacionalização das alterações promovidas por esta Lei.
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