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Que obrigação impõe a Lei nº 14.176/2021 ao INSS e à Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev)?
Lei nº 14.176/2021 - Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer o critério de renda familiar per capita para acesso ao benefício de prestação continuada
Que obrigação impõe a Lei nº 14.176/2021 ao INSS e à Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev)?
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Resposta
Devem adotar as medidas necessárias para a operacionalização das alterações introduzidas pela Lei nº 14.176/2021, incluindo ajustes operacionais e tecnológicos para adequar sistemas e rotinas administrativas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - O INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) adotarão as medidas necessárias à operacionalização das alterações promovidas por esta Lei.
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