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Quais são as consequências para entidades e organizações de assistência social que cometem irregularidades na aplicação de recursos públicos?
- Terão a vinculação ao Suas cancelada, além de responsabilidade civil e penal.
- Serão advertidas e orientadas a corrigir as irregularidades.
Resposta
Terão a vinculação ao Suas cancelada, além de responsabilidade civil e penal.Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8742compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 36. As entidades e organizações de assistência social que incorrerem em irregularidades na aplicação dos recursos que lhes foram repassados pelos poderes públicos terão a sua vinculação ao Suas cancelada, sem prejuízo de responsabilidade civil e penal.