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Qual é o prazo para o pagamento do benefício de prestação continuada após o cumprimento de todos os requisitos?
- Até 45 dias após cumpridas as exigências para sua concessão.
- Imediatamente após a apresentação da documentação necessária.
Resposta
Até 45 dias após cumpridas as exigências para sua concessão.Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8742compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 37. O benefício de prestação continuada será devido após o cumprimento, pelo requerente, de todos os requisitos legais e regulamentares exigidos para a sua concessão, inclusive apresentação da documentação necessária, devendo o seu pagamento ser efetuado em até quarenta e cinco dias após cumpridas as exigências de que trata este artigo.
(Redação dada pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998)
(Vide Lei nº 9.720, de 30.11.1998)