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Qual princípio estabelece o caráter democrático e descentralizado da administração da seguridade social?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Qual princípio estabelece o caráter democrático e descentralizado da administração da seguridade social?
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Resposta
O princípio do caráter democrático e descentralizado, que orienta a gestão participativa e a descentralização administrativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.
Parágrafo único. A seguridade social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:
I - universalidade da cobertura e do atendimento;
II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
IV - irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo;
V - eqüidade na forma de participação no custeio;
VI - diversidade da base de financiamento; e
VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados.
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